RHC 134907 - DECISAO

RHC 134907 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP após as alterações da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), o que determina a concessão do habeas corpus e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a soltura de CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 aos arts. 311 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP após as alterações da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), o que determina a concessão do habeas corpus e a soltura do paciente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a soltura de CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA.

Orders

  • Soltura de CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA
  • Comuniquem-se.