RHC 136540 - DECISAO

RHC 136540 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública/econômica) e há fumus comissi delicti decorrente da flagrância no transporte de veículo oriundo de crime com sinal identificador adulterado e promessa de pagamento; circunstância agravante pela participação anterior de Analice no mesmo tipo penal; não demonstrada situação que imponha flexibilização automática em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ANALICE FÁTIMA DA SILVA; Paciente: EDY JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANALICE FÁTIMA DA SILVA

Paciente

EDY JUNIOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em ambiente prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública/econômica) e há fumus comissi delicti decorrente da flagrância no transporte de veículo oriundo de crime com sinal identificador adulterado e promessa de pagamento; circunstância agravante pela participação anterior de Analice no mesmo tipo penal; não demonstrada situação que imponha flexibilização automática em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se