HC 647894 - DECISAO

HC 647894 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração se volta contra indeferimento de liminar e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, o indeferimento de origem fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída e em parecer ministerial desfavorável, além da suposta violência do crime, motivo pelo qual manteve-se a custódia e se indeferiu liminarmente o prosseguimento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMYRA OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

SAMYRA OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração se volta contra indeferimento de liminar e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, o indeferimento de origem fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída e em parecer ministerial desfavorável, além da suposta violência do crime, motivo pelo qual manteve-se a custódia e se indeferiu liminarmente o prosseguimento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.