HC 648279 - DECISAO

HC 648279 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 133.266/MS; ademais, diante da orientação consolidada desta Corte, a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP é sobretudo atribuição do órgão emissor da prisão e cessa com a formação da sentença e ingresso na fase recursal (conforme §1º do art. 387 CPP), e inexistiu ilegalidade a ser sanada, mormente porque a demora no julgamento do recurso não decorreu de omissão do Tribunal a quo, mas da oposição da defesa ao julgamento virtual.

Parties
Paciente: JADHER LEANDRO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Recurso De Apelação, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Recurso De Apelação Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

JADHER LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 se houve excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 133.266/MS; ademais, diante da orientação consolidada desta Corte, a obrigação de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP é sobretudo atribuição do órgão emissor da prisão e cessa com a formação da sentença e ingresso na fase recursal (conforme §1º do art. 387 CPP), e inexistiu ilegalidade a ser sanada, mormente porque a demora no julgamento do recurso não decorreu de omissão do Tribunal a quo, mas da oposição da defesa ao julgamento virtual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.