HC 648267 - DECISAO

HC 648267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, inviabilizando também a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar mesmo diante da pandemia.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO REIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19, Bagatela, Furto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

BRUNO LEONARDO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência específica como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da reincidência específica do paciente, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, inviabilizando também a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar mesmo diante da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.