HC 610227 - ACORDAO

HC 610227 - ACORDAO

Considerando que a quantidade apreendida (26,24 g de cocaína e 18,35 g de maconha) não é expressiva e que há apenas um processo anterior em andamento pela mesma prática, entendeu-se que, para evitar a reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravado: Bruno Carvalho Sintra; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Reiteração Delitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

Bruno Carvalho Sintra

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (26,24 g de cocaína e 18,35 g de maconha) não é expressiva e que há apenas um processo anterior em andamento pela mesma prática, entendeu-se que, para evitar a reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial