RHC 136989 - ACORDAO

RHC 136989 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (fuga do distrito da culpa, notícias de habitualidade delitiva e risco de reiteração), e não há excesso de prazo diante do regular andamento do feito, sua complexidade e da necessidade de carta precatória, bem como pela gravidade do delito descrito no art. 121, §2º, II, III e IV do Código Penal.

Parties
Agravado: RIANDERSON SOUZA NAZARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva, Carta Precatória, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva Carta Precatória Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIANDERSON SOUZA NAZARIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fuga do distrito da culpa como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (fuga do distrito da culpa, notícias de habitualidade delitiva e risco de reiteração), e não há excesso de prazo diante do regular andamento do feito, sua complexidade e da necessidade de carta precatória, bem como pela gravidade do delito descrito no art. 121, §2º, II, III e IV do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.