HC 600986 - ACORDAO

HC 600986 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva foi insuficientemente fundamentado, não apontando elementos concretos que justificassem receio à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco de fuga; a mera alegação de que os flagrados não permaneceriam no distrito da culpa não constitui motivação idônea, configurando constrangimento ilegal e justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Márcia Maria Rodrigues Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Preventivo +1 more

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Parties

Márcia Maria Rodrigues Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi insuficientemente fundamentado, não apontando elementos concretos que justificassem receio à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco de fuga; a mera alegação de que os flagrados não permaneceriam no distrito da culpa não constitui motivação idônea, configurando constrangimento ilegal e justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0032035-83.2019.827.2729, da 4ª Vara Criminal da comarca de Palmas/TO
  • Confirmar a medida liminar deferida em 5/8/2020