HC 639368 - DECISAO

HC 639368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, posse da res furtiva, antecedentes e contumácia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não se vislumbra flagrante ilegalidade nem hipótese para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, posse da res furtiva, antecedentes e contumácia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não se vislumbra flagrante ilegalidade nem hipótese para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se