HC 608604 - DECISAO

HC 608604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (ameaças de morte, emprego de arma branca, ameaças na delegacia, reincidência específica), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou descumprimento da Recomendação CNJ n.62/2020 por ausência de prova de pertencimento a grupo de risco; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (homogeneidade e condicionamento a fiança) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2164960-41.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Fiança

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Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2164960-41.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (ameaças de morte, emprego de arma branca, ameaças na delegacia, reincidência específica), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou descumprimento da Recomendação CNJ n.62/2020 por ausência de prova de pertencimento a grupo de risco; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (homogeneidade e condicionamento a fiança) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.