HC 636080 - ACORDAO

HC 636080 - ACORDAO

Não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, pois houve fundamentação concreta baseada na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi negado e mantido o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente/agravante: JACHSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Co Réu/denunciado: PAULO RICARDO JOSÉ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o habeas corpus; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACHSON MARQUES DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

PAULO RICARDO JOSÉ PINTO

Co Réu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fuga do distrito da culpa como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, pois houve fundamentação concreta baseada na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi negado e mantido o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o habeas corpus; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus