HC 610505 - DECISAO

HC 610505 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso. A prisão preventiva teve fundamentação e a demora na instrução decorreu da complexidade do feito e da conexão com outro processo, além do declínio e do conflito de competência em curso, não se verificando desídia estatal ou excesso de prazo manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENAN ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (objeto De Análise De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conflito De Competência, Conexão De Processos, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conflito De Competência Conexão De Processos Liberdade Provisória

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Parties

RENAN ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (objeto De Análise De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso. A prisão preventiva teve fundamentação e a demora na instrução decorreu da complexidade do feito e da conexão com outro processo, além do declínio e do conflito de competência em curso, não se verificando desídia estatal ou excesso de prazo manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus