HC 648854 - DECISAO

HC 648854 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes e outros), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vinícius Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Verossimilhança Das Alegações, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Verossimilhança Das Alegações Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Vinícius Silva Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito do paciente a regime inicial de cumprimento de pena mais brando
  2. 2 Verificação da verossimilhança das alegações diante da ausência de documentos essenciais
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes e outros), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.