RHC 128816 - DECISAO

RHC 128816 - DECISAO

Negou-se provimento em parte ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes, nos indícios de liderança na organização criminosa e no risco de fuga, não tendo o recorrente demonstrado que se enquadra inequivocamente no grupo de risco por COVID-19 ou que não possa receber tratamento na unidade prisional; ademais, a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo e o reexame de prova fática é vedado no habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: ANGELO GUIMARÃES BALLERINI; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Cujos Atos São Impugnados / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus; no mais, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020 E COVID 19, Litispendência, Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 E COVID 19 Litispendência Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ANGELO GUIMARÃES BALLERINI

Impetrante / Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Cujos Atos São Impugnados / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Teçá
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento em parte ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes, nos indícios de liderança na organização criminosa e no risco de fuga, não tendo o recorrente demonstrado que se enquadra inequivocamente no grupo de risco por COVID-19 ou que não possa receber tratamento na unidade prisional; ademais, a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo e o reexame de prova fática é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus; no mais, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se