HC 648493 - DECISAO

HC 648493 - DECISAO

Constatada a ausência das decisões que mantiveram a prisão cautelar até a data da impetração, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO AZARIAS NORATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO AZARIAS NORATTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais que comprovem a manutenção da prisão cautelar até a data da impetração
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência das decisões que mantiveram a prisão cautelar até a data da impetração, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.