HC 580658 - DECISAO

HC 580658 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 3/6/2020 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Imparcialidade, Estrutura Acusatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Imparcialidade +1 more

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Aplicação do art. 311 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n. 13.963/2019
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão da revogação da prisão preventiva no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 3/6/2020 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.