RHC 138802 - DECISAO

RHC 138802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram risco à ordem pública, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante não foi examinada pela instância de origem e, portanto, não foi conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância; não se aplicou a extensão do benefício concedido à corré ao paciente.

Parties
Recorrente: RUIDEGLAN PEREIRA DO NASCIMENTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

RUIDEGLAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por pequena quantidade de droga
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que demonstram risco à ordem pública, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante não foi examinada pela instância de origem e, portanto, não foi conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância; não se aplicou a extensão do benefício concedido à corré ao paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.