HC 648451 - DECISAO

HC 648451 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível por litispendência, em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 644.746/MS); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível por litispendência, em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 644.746/MS); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.