RHC 133148 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque as teses relativas à reavaliação da prisão e à substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de apreciá‑las por ensejar supressão de instância; ademais, como a instrução criminal foi encerrada, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Impetrante: ANDREIA DIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp), Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp) Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA DIAS SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as teses relativas à reavaliação da prisão e à substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de apreciá‑las por ensejar supressão de instância; ademais, como a instrução criminal foi encerrada, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.