HC 644774 - DECISAO

HC 644774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou outra deficiência formal na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão originária estava fundamentada na presença dos requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração), e não houve comprovação idônea de que a paciente integra o grupo de risco da COVID-19 que justificasse a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente; Adolescente Apreendido: Maelison Machado Abacfi; Adolescente Apreendido: Jachsuel Machado Martins; Juiz De Direito: Dr. Diego Savegnago Fajardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Grupo De Risco COVID 19, Audiência De Custódia, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Grupo De Risco COVID 19 Audiência De Custódia Omissão/contradição Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Maelison Machado Abacfi

Adolescente Apreendido

Jachsuel Machado Martins

Adolescente Apreendido

Dr. Diego Savegnago Fajardo

Juiz De Direito

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração perante decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou outra deficiência formal na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão originária estava fundamentada na presença dos requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração), e não houve comprovação idônea de que a paciente integra o grupo de risco da COVID-19 que justificasse a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.