HC 648924 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição foi instruída de forma deficiente, carecendo da cópia integral do acórdão impugnado; ante a exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus e a impossibilidade de dilação probatória, a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça quando cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido; determinada remessa ao Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição foi instruída de forma deficiente, carecendo da cópia integral do acórdão impugnado; ante a exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus e a impossibilidade de dilação probatória, a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça quando cabível.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido; determinada remessa ao Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment