HC 648477 - DECISAO

HC 648477 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, sendo fundamentado o decreto da prisão preventiva pelas circunstâncias concretas do crime (roubo com emprego de arma e concurso de agentes); assim, mantém-se o óbice imposto pela Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PEIXINHO DOS SANTOS; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL PEIXINHO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suas circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, sendo fundamentado o decreto da prisão preventiva pelas circunstâncias concretas do crime (roubo com emprego de arma e concurso de agentes); assim, mantém-se o óbice imposto pela Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.