RHC 139619 - DECISAO

RHC 139619 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida em 16/11/2020, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52/STJ; as alegações relativas à insuficiente fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar por comorbidade não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Comorbidade, Preclusão, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Comorbidade Preclusão +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida em 16/11/2020, a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula 52/STJ; as alegações relativas à insuficiente fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar por comorbidade não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.