RHC 143322 - DECISAO

RHC 143322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no caso concreto, houve requisição do Ministério Público na audiência de custódia para conversão do flagrante em preventiva e, subsequentemente, a prisão passou a decorrer também do título condenatório; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos demonstram a gravidade concreta e justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.694/2019 (pacote "anticrime"), Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.694/2019 (pacote "anticrime") +1 more

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Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 manutenção da custódia em razão da sentença condenatória
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para demonstrar habitualidade e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no caso concreto, houve requisição do Ministério Público na audiência de custódia para conversão do flagrante em preventiva e, subsequentemente, a prisão passou a decorrer também do título condenatório; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos demonstram a gravidade concreta e justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.