RHC 136334 - DECISAO

RHC 136334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus para ordenar a soltura do recorrente porque, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, sendo tal conversão, na hipótese concreta, ilegal.

Parties
Recorrente: VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidera a decisão anterior e provê o habeas corpus para determinar a soltura de VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA, por reconhecer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 efeitos das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre decretação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus para ordenar a soltura do recorrente porque, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, sendo tal conversão, na hipótese concreta, ilegal.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior e provê o habeas corpus para determinar a soltura de VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA, por reconhecer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Solte-se VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA.
  • Comuniquem-se.