HC 624528 - DECISAO

HC 624528 - DECISAO

Verificou-se que houve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 1 ano e 8 meses, inicialmente em regime aberto, e trânsito em julgado para ambas as partes, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES RAMOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE ALVES RAMOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de condenação com trânsito em julgado e fixação de regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 1 ano e 8 meses, inicialmente em regime aberto, e trânsito em julgado para ambas as partes, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.