HC 648219 - DECISAO

HC 648219 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em indícios de que o paciente integra organização criminosa atuante e complexa, há apreensão/movimentação significativa de drogas e valores, indicação de atuação mesmo em unidade prisional e risco de corrupção de agentes; diante desses elementos, entende-se necessária a custódia para garantia da ordem e saúde públicas, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em indícios de que o paciente integra organização criminosa atuante e complexa, há apreensão/movimentação significativa de drogas e valores, indicação de atuação mesmo em unidade prisional e risco de corrupção de agentes; diante desses elementos, entende-se necessária a custódia para garantia da ordem e saúde públicas, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.