HC 644529 - DECISAO

HC 644529 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo processante e a determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido contido na inicial tornou-se sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado; anteriormente, o pedido liminar havia sido indeferido nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FILHO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica E Familiar, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica E Familiar Revogação De Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FILHO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente se amolda às hipóteses do art. 313 do CPP
  2. 2 Se o art. 312 do CPP, isoladamente, pode fundamentar a decretação de prisão preventiva
  3. 3 Se o inciso III do art. 313 do CPP exige medida protetiva prévia para incidência em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo processante e a determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido contido na inicial tornou-se sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado; anteriormente, o pedido liminar havia sido indeferido nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Intimem-se.