HC 649071 - DECISAO

HC 649071 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e insuficiência dos elementos apresentados para justificar a custódia cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: VITOR MARQUES FRANCISCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (não Conhecimento/ Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

VITOR MARQUES FRANCISCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (não Conhecimento/ Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como insuficiente, por si só, para justificar custódia cautelar
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e insuficiência dos elementos apresentados para justificar a custódia cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau