RHC 140538 - DECISAO

RHC 140538 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco à integridade física e psicológica da vítima, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a pandemia de COVID-19, sem comprovação de grupo de risco do paciente, não autoriza a revogação da custódia; portanto, o habeas corpus foi indeferido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Cristiano Ferreira Lira; Vítima: requerente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido, ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Proporcionalidade Do Regime, In Dubio Pro Societate, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Proporcionalidade Do Regime In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Ferreira Lira

Paciente

requerente

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fundamentos concretos nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art.313 do CPP (proteção da integridade da vítima)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco à integridade física e psicológica da vítima, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a pandemia de COVID-19, sem comprovação de grupo de risco do paciente, não autoriza a revogação da custódia; portanto, o habeas corpus foi indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido, ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.