HC 649142 - DECISAO

HC 649142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita (recurso ordinário seria o adequado contra acórdão que denega a ordem) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na existência de material apreendido (diversos cartões e maquinetas), no risco de reiteração delitiva e em indicativos de associação criminosa, sendo insuficiente a análise para substituição da custódia por medidas alternativas; o pleito relativo à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciado pelas instâncias inferiores e,...

Parties
Paciente: MATHEUS REGIS DA SILVA; Paciente: ROGERIO DOS ANJOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Risco De Reiteração Delitiva, Pandemia E Recomendação N.62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MATHEUS REGIS DA SILVA

Paciente

ROGERIO DOS ANJOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita (recurso ordinário seria o adequado contra acórdão que denega a ordem) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na existência de material apreendido (diversos cartões e maquinetas), no risco de reiteração delitiva e em indicativos de associação criminosa, sendo insuficiente a análise para substituição da custódia por medidas alternativas; o pleito relativo à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciado pelas instâncias inferiores e,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.