RHC 138878 - DECISAO

RHC 138878 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a impugnação tratou de pedido já reiterado em outro habeas corpus (risco de dupla apreciação/litispendência) e porque o paciente não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave decorrente da COVID-19, de modo que não se configuram os requisitos para substituição da prisão preventiva; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN DOS SANTOS GALVAO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS GALVAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a impugnação tratou de pedido já reiterado em outro habeas corpus (risco de dupla apreciação/litispendência) e porque o paciente não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave decorrente da COVID-19, de modo que não se configuram os requisitos para substituição da prisão preventiva; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e autorizou decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.