HC 638636 - DECISAO

HC 638636 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no habeas corpus, não se admite produção de provas e a conversão do flagrante em prisão preventiva tornou sem efeito as nulidades arguidas; além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea assente em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva) aptos a justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva, não havendo prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de insuficiência das medidas adotadas pela Administração Penitenciária.

Parties
Paciente: SANDRO CARLOS DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Contágio Pela Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

SANDRO CARLOS DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de demora no exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no habeas corpus, não se admite produção de provas e a conversão do flagrante em prisão preventiva tornou sem efeito as nulidades arguidas; além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea assente em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva) aptos a justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva, não havendo prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de insuficiência das medidas adotadas pela Administração Penitenciária.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.