HC 635238 - DECISAO

HC 635238 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva foi decretada, entre outros motivos, pelo alegado descumprimento de medidas protetivas que foram subsequentemente revogadas por expressa manifestação da vítima com concordância do Ministério Público estadual, e diante da primazia da liberdade e da exigência de fundamentação concreta para a prisão, concluiu-se que não subsiste o periculum libertatis exigido para a custódia cautelar, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WAGNER ANGELO LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Natália de Souza da Silva; Manifestante Nos Autos (opinou Pela Concessão Parcial): Ministério Público Federal; Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Deferimento Da Revogação Das Medidas Protetivas): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Proporcionalidade, Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Proporcionalidade +1 more

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Parties

WAGNER ANGELO LUIZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Natália de Souza da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pela Concessão Parcial)

Ministério Público estadual

Manifestante Nos Autos (manifestou Se Pelo Deferimento Da Revogação Das Medidas Protetivas)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 impacto da revogação das medidas protetivas pela vítima sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva foi decretada, entre outros motivos, pelo alegado descumprimento de medidas protetivas que foram subsequentemente revogadas por expressa manifestação da vítima com concordância do Ministério Público estadual, e diante da primazia da liberdade e da exigência de fundamentação concreta para a prisão, concluiu-se que não subsiste o periculum libertatis exigido para a custódia cautelar, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Ratificar a liminar e substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.