RHC 143349 - DECISAO

RHC 143349 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido por constituir mera reiteração de idêntico pedido, com as mesmas partes, mesmo ato coator e mesma causa de pedir já apreciados no RHC n. 137.637/SP; subsidiariamente considerou-se a ausência de prova pré-constituída de risco concreto de contágio e a necessidade de cautela diante da gravidade dos crimes atribuídos ao paciente.

Parties
Paciente/recorrente: JAMIRO DUARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido; recurso não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo

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Parties

JAMIRO DUARTE RODRIGUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020 por enfermidade e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 mera reiteração de pedido previamente decidido

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido por constituir mera reiteração de idêntico pedido, com as mesmas partes, mesmo ato coator e mesma causa de pedir já apreciados no RHC n. 137.637/SP; subsidiariamente considerou-se a ausência de prova pré-constituída de risco concreto de contágio e a necessidade de cautela diante da gravidade dos crimes atribuídos ao paciente.

Court Disposition

Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido; recurso não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.