HC 632099 - DECISAO

HC 632099 - DECISAO

A decisão de origem não apresentou fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades apreendidas e situação pessoal do paciente), de modo que, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, impõe‑se a concessão de ordem de ofício para determinação de alvará de soltura com imposição de cautelares alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar‑se da comarca).

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

MATEUS HENRIQUE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente e circunstâncias pessoais para avaliar necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A decisão de origem não apresentou fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades apreendidas e situação pessoal do paciente), de modo que, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, impõe‑se a concessão de ordem de ofício para determinação de alvará de soltura com imposição de cautelares alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar‑se da comarca).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor monitoração eletrônica