RHC 135363 - DECISAO

RHC 135363 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos vetores do art. 312 do CPP, diante da gravidade dos fatos, da periculosidade e do envolvimento do paciente com a organização criminosa PGC, da possibilidade de reiteração delitiva e de fuga, bem como pelo tumulto das investigações causado por declarações falsas; as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e não houve demonstração de risco por COVID-19 que justificasse a concessão da liberdade, pelo que se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente/denunciado/paciente: ADERMINO GONÇALVES MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contágio Por COVID 19
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

ADERMINO GONÇALVES MULLER

Impetrante/recorrente/denunciado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos vetores do art. 312 do CPP, diante da gravidade dos fatos, da periculosidade e do envolvimento do paciente com a organização criminosa PGC, da possibilidade de reiteração delitiva e de fuga, bem como pelo tumulto das investigações causado por declarações falsas; as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e não houve demonstração de risco por COVID-19 que justificasse a concessão da liberdade, pelo que se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.