HC 630030 - DECISAO

HC 630030 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada incompatível com o disposto no art. 311 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), uma vez que não houve pedido do Ministério Público nem representação da autoridade policial, tornando a custódia cautelar juridicamente insustentável; entretanto, permitiu-se eventual nova e fundamentada decretação de medida cautelar nos termos legais.

Parties
Paciente: JUCIENE LIBERATO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido, paciente posto em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JUCIENE LIBERATO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada incompatível com o disposto no art. 311 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), uma vez que não houve pedido do Ministério Público nem representação da autoridade policial, tornando a custódia cautelar juridicamente insustentável; entretanto, permitiu-se eventual nova e fundamentada decretação de medida cautelar nos termos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido, paciente posto em liberdade

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de JUCIENE LIBERATO DOS SANTOS
  • Não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar requerida nos termos legais, inclusive menos grave que a prisão processual