HC 618247 - DECISAO

HC 618247 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, denúncia de ponto de tráfico, achados como pinos e balança, depoimentos policiais e idade do autuado), bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ SANTIAGO MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO LUIZ SANTIAGO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concretidade da gravidade do delito

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, denúncia de ponto de tráfico, achados como pinos e balança, depoimentos policiais e idade do autuado), bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.