HC 648875 - DECISAO

HC 648875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma e munições, em indícios de envolvimento em homicídios, em comportamento agressivo e em antecedentes por atos infracionais, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há fundamento suficiente quanto à pandemia para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, COVID 19
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Parties

DANIEL HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma e munições, em indícios de envolvimento em homicídios, em comportamento agressivo e em antecedentes por atos infracionais, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há fundamento suficiente quanto à pandemia para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.