HC 630220 - DECISAO

HC 630220 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e histórico de atos infracionais na juventude indicando risco de reiteração), e as matérias que demandam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância de origem (ausência de audiência de custódia/exame de corpo de delito) não podem ser decididas no STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL FLORIANO GARRIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais De Menores, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Infracionais De Menores Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

CARLOS GABRIEL FLORIANO GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 valoração de atos infracionais praticados na infância/adole scência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e histórico de atos infracionais na juventude indicando risco de reiteração), e as matérias que demandam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância de origem (ausência de audiência de custódia/exame de corpo de delito) não podem ser decididas no STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se