HC 648779 - DECISAO

HC 648779 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade competente, nos termos do entendimento da Terceira Seção; assim, restou configurada a ilegalidade que justificou a liberdade provisória, ressalvadas medidas cautelares ou novo decreto de prisão se precedido de requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BARBOSA E SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida para concessão de liberdade provisória ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BARBOSA E SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 necessidade de requerimento pelo Ministério Público ou autoridade para conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade competente, nos termos do entendimento da Terceira Seção; assim, restou configurada a ilegalidade que justificou a liberdade provisória, ressalvadas medidas cautelares ou novo decreto de prisão se precedido de requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

ordem concedida para concessão de liberdade provisória ao paciente

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo magistrado de piso ou mesmo de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público nesse sentido.
  • Publique-se.