HC 638299 - DECISAO

HC 638299 - DECISAO

Parties
Paciente: MAIKE ORTIZ ESTRADA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade +2 more

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Parties

MAIKE ORTIZ ESTRADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus