HC 630608 - DECISAO

HC 630608 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e a interpretação consolidada pelo STF, é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício; no caso houve decretação da preventiva sem prévio requerimento legalmente exigido, tornando a segregação cautelar ilegítima, razão pela qual se determinou a soltura dos pacientes, sem prejuízo de nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.

Parties
Paciente: EURICO VELLOSO DE FARIA; Paciente: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para soltura dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decretação De Prisão De Ofício, Audiência De Custódia, Art. 312 CPP, Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Habeas Corpus Decretação De Prisão De Ofício Audiência De Custódia Art. 312 CPP +1 more

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Parties

EURICO VELLOSO DE FARIA

Paciente

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prisão preventiva decretada em sede de apelação sem requerimento prévio
  2. 2 possível execução antecipada da pena
  3. 3 interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 e a interpretação consolidada pelo STF, é vedada a decretação de prisão preventiva de ofício; no caso houve decretação da preventiva sem prévio requerimento legalmente exigido, tornando a segregação cautelar ilegítima, razão pela qual se determinou a soltura dos pacientes, sem prejuízo de nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura dos pacientes

Orders

  • Solte-se EURICO VELLOSO DE FARIA e CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA
  • Comunique-se