HC 646341 - DECISAO

HC 646341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a decisão de prisão preventiva recorrida carecia de fundamentação concreta e idônea, baseando-se em alegação genérica de gravidade abstrata do delito, o que configura flagrante ilegalidade e justifica a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OTAVIO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a decisão de prisão preventiva recorrida carecia de fundamentação concreta e idônea, baseando-se em alegação genérica de gravidade abstrata do delito, o que configura flagrante ilegalidade e justifica a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de OTAVIO RODRIGUES RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso