HC 648828 - DECISAO

HC 648828 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito; não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário e não foi apresentado laudo médico comprovando vulnerabilidade em razão da Covid-19, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY EUGENIO SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Da Covid 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Da Covid 19 Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY EUGENIO SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito; não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário e não foi apresentado laudo médico comprovando vulnerabilidade em razão da Covid-19, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.