RHC 141131 - DECISAO

RHC 141131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque existem indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa estruturada, configurando risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória e não houve demonstração nos autos de risco concreto de agravamento da saúde pelo Covid-19 que justificasse revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAFAEL BLANK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

RAFAEL BLANK

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque existem indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa estruturada, configurando risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória e não houve demonstração nos autos de risco concreto de agravamento da saúde pelo Covid-19 que justificasse revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.