HC 648987 - DECISAO

HC 648987 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, amparada em prova de materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 51 kg) e em registro anterior de prisão relacionada a tráfico, caracterizando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Reiteracão Delitiva Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, amparada em prova de materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 51 kg) e em registro anterior de prisão relacionada a tráfico, caracterizando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)
  • Intimem-se