HC 648109 - DECISAO

HC 648109 - DECISAO

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva apresente fundamentos válidos (reincidência, risco de evasão, ausência de vínculos e gravidade da conduta), as circunstâncias concretas do caso — notadamente a pequena quantidade apreendida (3,30 g de crack) — não exigem medida tão gravosa; suficiente para prevenir a reiteração delitiva são medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas), razão pela qual se substitui a prisão preventiva por essas medidas em caráter liminar.

Parties
Paciente: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Reincidência

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Parties

Daniel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 direito à prisão domiciliar para genitor de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva apresente fundamentos válidos (reincidência, risco de evasão, ausência de vínculos e gravidade da conduta), as circunstâncias concretas do caso — notadamente a pequena quantidade apreendida (3,30 g de crack) — não exigem medida tão gravosa; suficiente para prevenir a reiteração delitiva são medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas), razão pela qual se substitui a prisão preventiva por essas medidas em caráter liminar.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação bimestral do acusado (a cada 2 meses)