HC 636162 - DECISAO

HC 636162 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a relaxar a prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, uso da função pública/fardado, falsa ordem judicial, subtração de bens inclusive R$ 380.000,00, armas e a sofisticação do grupo), o processo é complexo com várias testemunhas e a pandemia justificou dilatação dos prazos, e não há demonstração de risco de saúde que justifique aplicação automática da Recomendação 62/2020; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19, Recomendação Nº 62/2020 (cnj), Organização Criminosa, Roubo Majorado
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Parties

DIEGO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a relaxar a prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, uso da função pública/fardado, falsa ordem judicial, subtração de bens inclusive R$ 380.000,00, armas e a sofisticação do grupo), o processo é complexo com várias testemunhas e a pandemia justificou dilatação dos prazos, e não há demonstração de risco de saúde que justifique aplicação automática da Recomendação 62/2020; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.